União Europeia

A União Europeia (UE) é um dos parceiros que há mais tempo estabeleceu relações de cooperação em Angola.

Estas relações datam de 30 de Abril de 1985, aquando da adesão do País à Convenção de Lomé III, acordo que regulava a cooperação entre a então designada Comunidade Económica Europeia (CEE) e os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). 

Desde essa data, foram executados vários Programas Indicativos Nacionais (PIN), com o financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), visando a implementação da Estratégia Nacional de Desenvolvimento.

Entretanto, terminou a vigência do ‘Acordo de Cotonu‘, que regeu as relações de cooperação da UE com os países ACP desde o ano 2000 até agora e foram concluídas as negociações para o novo quadro de cooperação da União Europeia com os OEACP (Organização dos Estados ACP).

Neste contexto, foi conduzida a programação e concretizada a assinatura do Programa Indicativo Multianual de Angola para o período 2021/2027.

Novo Acordo de Cooperação da União Europeia com a Organização dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico

A nova Parceria pós-Cotonu, que define o quadro de cooperação política, económica e sectorial para os próximos 20 anos, inclui 3 pilares regionais específicos, orientados para a acção, concentrando-se nas necessidades de cada região (África, Caraíbas e Pacífico) e pretende consolidar os laços políticos no cenário mundial que, juntos, representam mais da metade dos países membros da ONU e mais de 1,5 bilhões de pessoas.

Este Acordo de Parceria entre a UE e os membros da OEACP será implementado através de um novo mecanismo designado “Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional” (NDICI), que deve ter em consideração:

Programa Indicativo Multianual Angola 2021-2027

Os condicionalismos causados pela pandemia COVID-19 provocaram atrasos, mas o processo de programação do próximo ciclo de cooperação com a União Europeia foi realizado durante o ano de 2021, e aprovado o Programa Indicativo Multianual para o período 2021-2027 (PIM 2021-2027). 

O PIM Angola 2021- 2027 consagra os objectivos e estratégias de desenvolvimento a médio prazo do país, em concertação com as prioridades identificadas pelo parceiro de cooperação, e alinhados com os Objectivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. 

O exercício de programação do PIM 2021 – 2027 seguiu um processo de auscultação de todas as partes interessadas, e baseou-se num diálogo entre a UE, os Estados Membros e os países parceiros, incluindo as autoridades nacionais e locais, bem como a sociedade civil, o Parlamento e outras partes interessadas, para reforçar a apropriação e promover o apoio à estratégia nacional. 

As áreas prioritárias e a dotação financeira para o primeiro período 2021-2024 foram definidas do seguinte modo:

Embora a duração deste PIM seja de sete anos, as dotações indicativas para cada uma das áreas prioritárias e medidas de apoio previstas no quadro acima estão previstas apenas para o período 2021-2024. 

As dotações indicativas para o período subsequente de 2025-2027, bem como a eventual modificação de outros elementos substanciais do PIM, serão sujeitas a uma decisão da UE que deverá ser precedida de uma revisão da aplicação do PIM e deverá incluir um diálogo com as autoridades e outras partes interessadas.

Além das áreas prioritárias, estão previstas “medidas de apoio” que visa apoiar, essencialmente, a sociedade civil e o mecanismo de cooperação instituído pelo Acordo de Parceria Caminho Conjunto Angola/UE, em iniciativas que se insiram nas áreas identificadas no Acordo.

Acordo de Parceria Caminho Conjunto Angola-União Europeia

Este Acordo foi assinado em Bruxelas, a 23 de Julho de 2012, com o objectivo de elevar para um novo nível as relações entre as duas partes, através de um intenso diálogo, norteado pelos princípios fundamentais da democracia e do Estado de Direito, da soberania e do respeito dos direitos humanos e da boa governação, da equidade, da apropriação e da responsabilidade conjunta, baseado em interesses comuns e valores partilhados e para abordagem conjunta de desafios presentes e futuros.

Já foram realizadas cinco reuniões Ministeriais, em Bruxelas a 17 de Outubro de 2014, em Luanda a 19 de Novembro de 2015, em Bruxelas a 7 de Março de 2017, em Luanda no dia 11 de Março de 2019 e, por último, através de videoconferência, no dia 8 e Setembro de 2020. 

As áreas prioritárias acordadas na última reunião ministerial, são as seguintes:

1. Paz e Segurança:

a. Diálogo reforçado de paz e segurança;

b. Engajamento da UE e de Angola na resposta à crise regional nas regiões dos Grandes Lagos e da SADC;

c. UE e Angola concordam num roteiro para o estabelecimento de uma parceria nos domínios da Defesa e Segurança;

d. Apoio da UE a Angola na elaboração de uma estratégia marítima integrada nacional;

e. Reforçar a cooperação e o diálogo entre Angola e a UE em matéria de Direitos Humanos e nos fora regional e multilateral.

2. Cooperação:

a. Identificar passos concretos em consonância com as prioridades da CE no domínio do ‘green deal’, incluindo a cadeia da economia azul;

b. Apoio à implementação dos compromissos do Acordo de Paris, ratificado por Angola;

c. Apoio na melhoria da gestão das despesas públicas;

3. Diversificação económica e resposta ao COVID-19:

a. Concertar medidas para enfrentar as consequências socioeconómicas da pandemia;

b. Continuar as conversações sobre a possibilidade de iniciar a discussão sobre um Acordo de Pesca Angola/UE;

c. Promover a cooperação com a Agência Europeia de Controle da Pesca.

4. Comércio e Investimento:

a. Continuar as negociações para um Acordo de Facilitação de Investimentos UE-Angola;

b. Organizar um Fórum Empresarial UE-Angola de alto nível, em Bruxelas – Bélgica, concretizado a 24 de Março de 2022;

c. Prosseguir e concluir as negociações de adesão de Angola ao Acordo UE-SADC EPA.

Acordo de Cotonou - 11º Fundo Europeu de Desenvolvimento

O Acordo de Cotonou terminou, mas a execução dos oito (8) programas aprovados vão decorrer, no âmbito do PIN 11º FED e até ao fim dos respectivos períodos operacionais, com financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), no montante global de 132 milhões de EUR, designadamente:

O mesmo se sucede para os projectos formulados no quadro dos Programas Indicativos Regionais (PIR), que abrangem vários países e com diferentes configurações regionais, como: 

O FED, constituído por contribuições directas dos Orçamentos dos Estados-Membros da União Europeia, é gerido pela Comissão Europeia (CE) e é regulado pelo Acordo de Parceria ACP-UE (Acordo de Cotonou).

Apoio Orçamental

No âmbito da V Ministerial da Parceria Caminho Conjunto, as partes acordaram o reforço da cooperação através do ‘Apoio Orçamental’, modalidade com procedimentos específicos, estando em curso a implementação de um projecto com o foco no Programa de Reconversão da Economia Informal em Angola (PREI), no valor de 20 milhões de EUR.

A Convenção de Financiamento deste programa de Apoio Orçamental foi assinada a 28 de Dezembro de 2020 e decorre a fase de verificação dos indicadores para desembolso da 2ª tranche.

Acordos de Parceria Económica

Os Acordos de Parceria Económica (APE) são acordos comerciais com o objectivo de criar uma zona de comércio livre entre a União Europeia e os países subscritores.

Os contactos entre Angola e a UE para o estabelecimento do APE decorrem há já alguns anos, mas o início das negociações foi formalizado em Fevereiro de 2020, dando assim cumprimento à normativa 418 do Plano de Desenvolvimento Nacional 2018-2022, que reconhece a necessidade de consolidar o mecanismo nacional de negociação do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os países da SADC (EPA).

Embora Angola tenha participado nas negociações originais do APE SADC-UE não assinou o Acordo, mas a adesão posterior estava prevista, aguardando-se o pronunciamento da Africa do Sul para o lançamento de discussões exploratórias para a adesão de Angola ao APE SADC-UE.

Ao abrigo deste Acordo, a UE proporciona acesso, isento de direitos e sem quotas, às exportações dos países signatários da SADC para a UE, e desde o primeiro dia da aplicação do acordo.

Foi realizado um estudo de Avaliação do Impacto da Sustentabilidade da adesão de Angola ao APE SADC-UE para análise dos efeitos sobre o comércio, a economia, as questões sociais e laborais e o meio-ambiente, e qual a contribuição para o aumento da competitividade das empresas em Angola e a diversificação económica do país, cujas conclusões e recomendações alimentarão as negociações, ajudando os negociadores de ambas as partes a optimizar as escolhas de políticas.

Acordo de Facilitação de Investimentos ANGOLA/UE

Ainda no âmbito da V Ministerial da Parceria Caminho Conjunto, as Partes concordaram em lançar conversações sobre as negociações de um Acordo de Facilitação de Investimento Angola/UE.

Angola e a UE reconhecem a importância do investimento na promoção do desenvolvimento sustentável, do crescimento económico e da criação de emprego e pretendem fortalecer a sua relação bilateral de investimento.

Partilham um entendimento do valor das medidas de facilitação de investimento como um meio essencial para criar um clima de investimento atraente, transparente e previsível para mobilizar e reter investimentos, especialmente para micro, pequenas e médias empresas.

O estabelecimento de uma parceria de investimento reforçada proporcionaria também uma plataforma sólida para contribuir para a diversificação da economia angolana e da sua carteira de investimento directo estrangeiro.

O objectivo global do Acordo é melhorar o clima de investimento e facilitar a mobilização e retenção do investimento entre as Partes com base em regras, medidas e procedimentos modernos e simplificados, nomeadamente:

O Acordo está em negociação com o propósito de ser abrangente e ambicioso e levar em consideração a iniciativa da OMC sobre Facilitação de Investimentos para o Desenvolvimento, deverá aplicar-se a todos os sectores da economia e abranger todo o ciclo de vida dos investimentos.